A PEC dos municípios é aprovada na Câmara dos Deputados

O Deputado Colbert Martins (PMDB-BA) participou da apreciação desta PEC, desde outubro último, como presidente eleito da Comissão Especial criada com esta finalidade.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (03), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 495/06, que regulariza a situação dos municípios cuja criação não seguiu as regras constitucionais ou foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como a redação original foi mudada, a PEC dos Municípios retorna ao Senado.

A partir de agora ficam validados todos os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios publicados até 31 de dezembro de 2006, desde que atendidos aos requisitos da legislação estadual.

Para solucionar de vez a situação jurídica dos municípios contestados, o Congresso deve promulgar a PEC até março de 2009. Depois disso, o STF vai considerar como inválidos estes municípios. Porém, o prazo poderá ser estendido até maio, quando expira a validade concedida pelo próprio Supremo à lei estadual que criou a cidade de Luiz Eduardo Magalhães (BA).

Histórico

A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual.

Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples. O problema chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada.

Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal.

Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada. Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.

Íntegra da proposta:- PEC-495/2006

Fonte:Agência Câmara