Aprovada em caráter conclusivo a proposta teve Colbert Martins como relator e segue agora para análise no SenadoO Deputado Colbert Martins foi relator e recomendou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei 3799/00, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que autoriza santas casas e hospitais filantrópicos a operar planos de saúde diretamente, com a simples abertura de filial ou departamento com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Na opinião de Colbert o objetivo da proposta está bem caracterizado e justificado “além de serem observados os requisitos legais e constitucionais”, complementa.
Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço. O autor do projeto alega que as santas casas e os hospitais filantrópicos, para usufruir de benefícios fiscais, são proibidos de canalizar parte de seu patrimônio para constituir uma nova pessoa jurídica, como determina a lei.
Na opinião de Colbert o objetivo da proposta está bem caracterizado e justificado “além de serem observados os requisitos legais e constitucionais”, complementa.
Atualmente, essas entidades e todas as demais que decidirem criar um plano de saúde são obrigadas por lei a constituir uma pessoa jurídica exclusiva para prestar esse serviço. O autor do projeto alega que as santas casas e os hospitais filantrópicos, para usufruir de benefícios fiscais, são proibidos de canalizar parte de seu patrimônio para constituir uma nova pessoa jurídica, como determina a lei.
Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão na última semana a proposta segue agora para análise no Senado .
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