Além da reforma tributária, os deputados deixaram em fase final a consolidação das leis sobre sete temas.Em 2008, a Câmara dos Deputados concluiu a análise de propostas complexas em comissões especiais ou em grupos de trabalho específicos; projetos foram aprovados e outros estão prontos para a pauta do Plenário. Além da reforma tributária (substitutivo às PECs 233/08, 31/07 e 45/07), que está pronta para votação, os deputados deixaram em fase final a consolidação das leis sobre sete temas.
Uma das comissões especiais unificou, depois de analisar 13 projetos, a proposta sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para expandir os serviços de internet.
A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas os recursos poderão também contribuir para universalizar o acesso das pessoas de baixa renda à rede mundial.
O assunto ainda precisa ser votado em Plenário, mas o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao PL 1481/07 resolve uma pendência antiga: o Fust atualmente acumula R$ 6 bilhões, mas não é usado porque a Lei 9.472/97 restringiu sua atuação à telefonia fixa, cuja expansão na prática não necessita de recursos do fundo.
O substitutivo, de acordo com Lustosa, vai corrigir esse problema, que perdura desde a regulamentação do Fust, há oito anos.
Economia
Os sistemas de defesa da concorrência e de consórcios também puderam ser reformados a partir de propostas de comissões especiais.
Uma delas reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que ele atue de maneira mais rápida na análise de fusões e aquisições entre empresas e seja mais rigoroso no combate a cartéis. O substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) aos projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Executivo regulamenta melhor a tramitação de processos e aumenta os poderes do Cade, que não terá mais a sua atuação dividida com o Ministério da Justiça. A proposta foi aprovada em dezembro pelo Plenário e seguiu para análise do Senado.
Quanto aos consórcios, a Câmara já enviou ao Senado o Projeto de Lei 7161/06, que institui o marco regulatório da atividade, com a previsão dos direitos e deveres dos consumidores e das administradoras.
O Sistema Único de Consórcios, que concentrará a legislação sobre o assunto, possibilitará inovações: o relator da matéria, deputado Alex Canziani (PTB-PR), destaca a permissão do uso do saldo do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcio de imóveis.
Fonte: Agência Câmara
Uma das comissões especiais unificou, depois de analisar 13 projetos, a proposta sobre o uso dos recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para expandir os serviços de internet.
A prioridade será a conexão de todas as escolas públicas por banda larga até 2013, mas os recursos poderão também contribuir para universalizar o acesso das pessoas de baixa renda à rede mundial.
O assunto ainda precisa ser votado em Plenário, mas o substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) ao PL 1481/07 resolve uma pendência antiga: o Fust atualmente acumula R$ 6 bilhões, mas não é usado porque a Lei 9.472/97 restringiu sua atuação à telefonia fixa, cuja expansão na prática não necessita de recursos do fundo.
O substitutivo, de acordo com Lustosa, vai corrigir esse problema, que perdura desde a regulamentação do Fust, há oito anos.
Economia
Os sistemas de defesa da concorrência e de consórcios também puderam ser reformados a partir de propostas de comissões especiais.
Uma delas reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que ele atue de maneira mais rápida na análise de fusões e aquisições entre empresas e seja mais rigoroso no combate a cartéis. O substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE) aos projetos de lei 3937/04, do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), e 5877/05, do Executivo regulamenta melhor a tramitação de processos e aumenta os poderes do Cade, que não terá mais a sua atuação dividida com o Ministério da Justiça. A proposta foi aprovada em dezembro pelo Plenário e seguiu para análise do Senado.
Quanto aos consórcios, a Câmara já enviou ao Senado o Projeto de Lei 7161/06, que institui o marco regulatório da atividade, com a previsão dos direitos e deveres dos consumidores e das administradoras.
O Sistema Único de Consórcios, que concentrará a legislação sobre o assunto, possibilitará inovações: o relator da matéria, deputado Alex Canziani (PTB-PR), destaca a permissão do uso do saldo do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcio de imóveis.
Fonte: Agência Câmara
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