A Câmara analisa o Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP), que acaba com a exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos de correspondentes bancários com as casas lotéricas. Pela proposta, esses estabelecimentos poderão firmar contratos com outras instituições financeiras, sem prejuízo da permissão de serviços lotéricos outorgada pela CEF. Atualmente, os contratos de serviços bancários e de serviços lotéricos são casados, mas o projeto acaba com essa prática.De acordo com o deputado Beto Mansur, o projeto estabelece diretrizes e critérios para assegurar a liberdade de iniciativa e de exercício profissional, condições operacionais satisfatórias e remuneração condigna e atrativa às casas lotéricas. "As lotéricas já estão consagradas junto à população como alternativas idôneas e ágeis para pagamento de contas, além da aquisição de bilhetes e realização de apostas. As novas regras previstas no projeto serão um incentivo à atividade empresarial por elas desenvolvidas", afirmou.
O projeto prevê que a permissão de serviços lotéricos será de dez anos, com renovação automática por idêntico período. De acordo com o texto, a remuneração do lotérico será de, no mínimo, 11% do valor bruto cobrado em cada aposta. Atualmente, o lotérico é remunerado em 9% pelas loterias de prognósticos (descontado o adicional de 4,5% previsto na Lei 9.615/98).
O projeto também define regras mínimas para a remuneração do lotérico quando no exercício de atividades de correspondente bancário. A CEF e os demais bancos serão responsáveis por todas as operações bancárias e encargos relativos ao recolhimento, acondicionamento, transporte e segurança da movimentação de valores e documentos, a partir da entrega pela casa lotérica. Essas instituições financeiras também deverão garantir às casas lotéricas seguros de vida, contra roubo, furto, incêndio e danos materiais e morais a terceiros.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: - PL-4280/2008
Fonte:Agência Câmara
3 comentários:
SOU LOTÉRICO E É A PRIMEIRA VEZ QUE LEIO ESTE BLOG, ACHEI MUITO IMPORTANTE ESTA PROPOSTA DO DEPUTADO BETO MANSUR.
ELE TEM CONHECIMENTO DO SOFRIMENTO DA NOSSA CLASSE.
ESTOU NO MEU ÚLTIMO DIA DE DESCANSO DA LOTÉRICA(TIREI UNS DIAS PARA DESESTRESSAR), MAS, COMO SOU APAIXONADO PELO TRABALHO, DURANTE ESSES DIAS, FIQUEI PELO MENOS SEIS HORAS DIARIAS DIANTE DO COMPUTADOR, PESQUISANDO, LENDO, CADASTRANDO COLEGAS DA PROFISSÃO, INCENTIVANDO-OS PARA FORMAR-MOS UMA GRANDE UNIÃO DE NOSSA CLASSE, A COMEÇAR PELAS REGIONAIS, NO OBJETIVO DE SERMOS FORTES E TER NO CONGRESSO NACIONAL, MAIS DEPUTADOS QUE APOIEM O BETO MANSUR, TENHO ENVIADO EMAILS PARA QUE SE ATUALIZEM E LEIEM OS BLOGS, QUE OPNEM, DESABAFEM, SUJIREM...EM FIM, TO QUERENDO FAZER PARTE DOS QUE AJUDAM A ACORDAR UMA CLASSE QUE PARECIA NÃO TER DEFESA, JOGADA AOS LEÕES... ESTOU TAMBÉM ENVIANDO EMAILS PARA TODOS OS DEPUTADOS, NÃO SEI SE VOU CONSEGUIR MANDAR PARA TODOS, POIS SÃO MUITOS, INCLUSIVE VOU MANDAR UMA CÓPIA PRA VC DO CONTEÚDO DESTE EMAIL, POR FAVOR SE VC TIVER MEIOS MAIS FÁCEIS, FAÇA CHEGAR ESTA PARA TODOS NO CONGRESSO.
EM NOME DA CLASSE LOTÉRICA E DE TODOS OS BRASILEIROS,
FICAREI MUITO AGRADECIDO
LUIZ MIRANDA- VARGINHA MG
EXMO SR DEPUTADO;
GOSTARIA DE LEVAR AO SEU CONHECIMENTO,SE É QUE AINDA NÃO SABE, A INDIGNAÇÃO E HUMILHAÇÃO QUE NOSSA CLASSE ESTÁ SOFRENDO.
SOU LOTÉRICO, SOMOS MAIS DE 10.000 NO PAÍS, GERAMOS MAIS DE 60.000 EMPREGOS, AS QUAIS CADA CIDADÃO DESSES TIRAM O SUSTENTO DE SUAS FAMÍLIAS.
JÁ HÁ VÁRIOS ANOS QUE TEMOS SOFRIDO COM A BAIXA REMUNERAÇÃO, ALTOS IMPOSTOS, FALTA DE SEGURANÇA, SISTEMA INOPERANTE, ACÚMULO DE RESPONSABILIDADE, EM FIM, UMA VERDADEIRA CATÁSTROFE DE DESEQUILIBRIO FINANCEIRO PARA NÓS, ENQUANTO NOSSA "PARCEIRA" CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BATE RECORDES DE LUCRATIVIDADE A CADA ANO. NÃO QUE QUEIRAMOS QUE A CAIXA NÃO BATA RECORDES, MAS SIM QUE HAJA O MÍNIMO DE SENSIBILIDADE POR PARTE DOS DIRETORES DESTA ENTIDADE, QUE NÃO NOS RECONHECE COMO PARCEIROS, NOS COLOCAM METAS, SANSÕES, OBRIGAÇÕES, NOS AMEAÇAM...
O QUE PEÇO SR DEPUTADO, É QUE PROCURE FORÇAS JUNTO AOS SEUS COLEGAS QUE FAZEM AS LEIS NESTE PAÍS, PARA UMA REVISÃO GERAL DESTA SITUAÇÃO CAÓTICA QUE OCORRE COMIGO E TODOS OS LOTÉRICOS DO BRASIL, NO SENTIDO DE FAZER JUSTIÇA, APROVANDO LEIS QUE POSSAM MUDAR O CENÁRIO DESTA CLASSE TRABALHADORA QUE REPRESENTA MUITO BEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COM ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIDADE PARA TODA NAÇÃO BRASILEIRA.
Escrevi um post sobre o assunto em meu blog, http://betomansur11.blogspot.com/2010/07/fica-para-agosto-votacao-do-projeto-de.html juntos iremos conseguir mais essa!
Será que se isso realmente ocorrer nós também teremos um sálario digno,por quer nossa função não é reconhecida pelo sindicato,não somos remunerados com um caixa de banco e sim recebedores de aposta,
vocês tbm poderia fazer algo,propor uma boa remuneração,para nós que fazemos todos os serviços de uma caixa de banco,e não temos nem cesta básica,isso não é nada para os bancos não acha???
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