A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) teve, em 2008, um ritmo de votações superior ao registrado nos últimos dois anos. Ao todo, foram apreciadas 2.003 matérias, sendo 1.633 aprovadas, entre projetos de lei (PLs), admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) e outras proposições legislativas. Em 2006 e 2007, a quantidade de matérias votadas foi 1.209 e 1.651, respectivamente, em todo o ano.
Dos projetos de lei aprovados em 2008, cerca de 150 seguiram para análise do Plenário da Câmara e outros 346 foram aprovados em caráter conclusivo, ou seja, seguiram para sanção presidencial ou para análise do Senado.
"É um resultado expressivo, se considerarmos que esse foi um ano eleitoral, com redução nos trabalhos do Congresso no início do segundo semestre", avaliou o presidente da comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). "Quando assumi a presidência, todos os projetos que estavam na comissão foram entregues para relatoria, não sobrou nenhum", acrescentou.
Educação
Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela CCJ neste ano, Cunha destacou o PL 7431/06, do Senado, que criou para R$ 950 o piso salarial nacional para professores do ensino público infantil, fundamental e médio nos níveis federal, estaduais e municipais.
Na CCJ, o texto recebeu emenda apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), estendendo esse piso para aposentados e pensionistas do magistério público da educação básica que tenham ingressado no serviço público até 2003. O piso salarial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho (Lei 11738/08).
A comissão também aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1104/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que amplia o uso científico de cadáveres não reclamados pelos familiares às autoridades públicas. A proposta reduz para 20 dias o prazo mínimo exigido para doação dos cadáveres às universidades. Atualmente, esse prazo é de 30 dias. O projeto aguarda análise no Senado.
Pela proposta, os cadáveres não reclamados pela família também poderão ser doados para as faculdades de Odontologia, Farmácia, Enfermagem, Fisioterapia, Educação Física, Fonoaudiologia e Nutrição. Hoje são destinados apenas às faculdades de Medicina.
Saúde
A CCJ também aprovou, em outubro, a inclusão de cinco vacinas no calendário básico de vacinação das crianças: meningocócica conjugada C, pneumocócica conjugada sete valente, contra varicela (catapora), pneumococo e hepatite A. Atualmente, o calendário de vacinação infantil combate, entre outras, as seguintes doenças: formas graves de tuberculose, hepatite B, difteria, tétano, coqueluche, meningite B, poliomielite, febre amarela, sarampo, rubéola e cachumba. A proposta aguarda votação no Senado.
Segurança em embarcações
Outra proposta (PL 1531/07), aprovada em abril, obriga a instalação de proteção sobre o motor e o eixo de embarcações. O objetivo da medida é evitar acidentes envolvendo passageiros e tripulantes, especialmente os casos de escalpelamento, que ocorre quando os cabelos das pessoas se enroscam nos eixos de motores e o couro cabeludo é arrancado. A proposta está no Senado.
Cidadania
As minorias foram beneficiadas pela aprovação, em outubro, de proposta que determina a criação de áreas de acesso e permanência e a instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou obesas nas casas de diversão pública. O texto aprovado foi o substitutivo do relator na CCJ, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 231/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
Pudim acrescentou à proposta dispositivo que determina multa de 2% do faturamento médio mensal para os estabelecimentos que infringirem as normas, valor que será dobrado em caso de reincidência.
Um mês antes, em setembro, a CCJ aprovou projeto de lei que amplia de 7 para 15 dias o prazo para o cliente desistir de compras ou da contratação de serviços feitas por telefone, internet, correspondência e em domicílio. As duas propostas seguiram para análise do Senado.
Administração pública
Para aumentar o rigor na administração pública, a CCJ aprovou, em junho, o Projeto de Lei 1246/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que determina a instauração imediata de processo administrativo contra a autoridade que retardar o andamento de processo no âmbito da administração pública federal.
A proposta altera a Lei Geral do Processo Administrativo (9.784/99), que fixa prazo de cinco dias para os atos dos processos administrativos. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comprovada justificação. Entretanto, a lei não pune a infração desse dispositivo.
O projeto aprovado estabelece que o descumprimento do prazo "implicará a abertura automática de processo administrativo disciplinar contra a autoridade responsável". O texto também está no Senado.
Fonte: Agência Câmara
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