O Plenário Federal aprovou há pouco dois projetos sobre os quais havia acordo. O Projeto de Lei 939/07, de autoria da Procuradoria-Geral da República, cria a estrutura organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público. Já o Projeto de Lei 7087/06, do Senado, institui Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento mais rápido das causas civis contra entes da Federação. Ambos serão encaminhados ao Senado.
No momento, os deputados analisam projetos que criam cargos de juiz e estrutura de confiança em Tribunais regionais do trabalho.
Fonte:Agência Câmara
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