A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que tem o deputado Colbert Martins como membro titular, aprovou nesta terça-feira (13)a regulação da posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos rurais de exploração, e a pessoa física ou jurídica deverá ter residência e domicílio no País, onde deverá estar há mais de 10 anos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares. Quinze módulos seriam o equivalente a uma propriedade de tamanho médio.
A proposta altera a Lei 5709/71, que atualmente determina que o máximo permitido ao estrangeiro seriam 50 módulos rurais. Segundo o relator, quem recebeu a propriedade de acordo com essa norma poderá mantê-la desde que ela seja produtiva, avaliação realizada por laudo emitido pelo órgão fundiário federal.
Aprovado em caráter conclusivo, o texto segue para análise do Senado.
Fonte:Agência Câmara
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