O deputado Colbert Martins (PMDB-BA) como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, analisará a medida proposta pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no Projeto de Lei 5325/09, que proibe os ocupantes de cargos eletivos receberem, sob qualquer pretexto, benefícios financeiros e transferências de renda provenientes de programas assistenciais governamentais.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a medida na quarta-feira (07/10), por unanimidade.O projeto prevê, também, a aplicação de medidas punitivas a quem não observar esta interdição. Pela proposta, a proibição abrange as três esferas de governo - municipal, estadual e federal - e os eleitos ficam obrigados, no ato da diplomação, a apresentar declaração quanto ao seu desligamento formal de qualquer programa dessa natureza.
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