A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 366/05, que exige concurso público para a admissão de juízes de paz, aprovou nessa quarta (13) o parecer favorável do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
O projeto altera uma regra da Constituição Federal que determina a escolha de juízes de paz por meio de voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos.
O presidente da comissão criada para analisar a PEC, deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), explica que, com a aprovação da nova lei, a eleição para juiz de paz deixa de existir, e só poderá assumir o cargo quem passar por concurso público.
O vice-presidente da associação nacional de juízes de paz, Américo Frezzato Sarno, é favorável à mudança. De acordo com ele, juízes de paz não recebem salário e por isso não têm recursos suficientes para disputar as eleições.
Atualmente, apesar de a Constituição exigir a eleição, esta regra não é cumprida e os juízes de paz são nomeados pelo governador do estado, que faz a escolha por meio de uma lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça. Nem todos os estados seguem essa regra e alguns chegam a utilizar juízes de direito para celebrar casamentos.
Fonte:Agência CÂmara
Um comentário:
Venho através desta parabenizar o Nobre Dep.Colbert Martins, pela sua iniciativa e preocupação com essa tão Nobre e desmerecida classe, á dos Juízes de Paz do nosso País, após a regulamentação desta Lei a PEC 366/2005 estaremos realmente fazendo a verdadeira justiça e dando um grande passo a nossa tão cantada Democracia, Liberdade e Igualdade ao qual esta classe tão antiga ainda não consquistou, e, somente através de atitudes dignas de homens como o Nobre Dep. Colbert,é que poderemos acreditar que, ainda por maiores que sejam as forças malignas(ocultas) dentro do cenário político nacional,também existem pessoas de caráter, dignos e respeitáveis,e, que ainda usam o bom senso para racionar o lógico e merecido respeito pelo que representam junto sociedade Brasileira essa também honrada classe a dos Juízes de Paz de nosso Brasil, meus parabéns Deputado, ajude a resgatar nossos ideais, nosso orgulho e nossa confiança nesta casa tão decantada nos dias de hoje devido a tantas mazelas, desmandos e muitas outras coisas, lembre-se o Juíz de Paz é uma pessoa do bem com serviços relevantes prestados a comunidade, sem vínculos e sem garantias futuras, somente através do concurso público poderão tranquilizar-se dando segurança e estabilidade a suas famílias com toda a "PAZ"!!!
Abraços, Dr.Antonio João Mendonça " Advogado e JUÍZ DE PAZ" PORANGABA - SP
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