sábado, 17 de janeiro de 2009

Projeto anistia servidores que aderiram a PDVs a partir de 1996

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4293/08, do deputado licenciado Leonardo Picciani, que concede anistia a ex-servidores públicos federais exonerados em razão de adesão a programas de desligamento voluntário (PDVs) a partir de 21 de novembro de 1996.

Pela proposta, a reintegração desses ex-servidores ocorrerá em cargo ou emprego correspondente ao anteriormente ocupado, ainda que esse cargo tenha passado por alguma transformação. Os interessados na anistia deverão apresentar um requerimento ao Poder Executivo acompanhado da documentação pertinente, em um prazo de 90 dias após a publicação da lei.

Desempregados
Ainda segundo o texto, terão prioridade na reintegração os ex-servidores desempregados na data de publicação da nova lei. Em segundo lugar, vêm os ex-servidores empregados que recebam até cinco salários mínimos.

A anistia não se aplicará aos ex-servidores que trabalhavam em órgãos ou entidades que foram extintos, a não ser que as atividades tenham sido transferidas a outros órgãos da administração pública federal.

Sem retroatividade
Segundo o projeto, a reintegração só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno ao trabalho, sendo proibida qualquer remuneração retroativa. As despesas decorrentes da medida correrão por conta do orçamento de cada órgão ou entidade.

Caso haja concurso público, serão excluídas do número total de cargos a serem preenchidos pelos concursados as vagas destinadas aos ex-servidores habilitados para a reintegração.

Leonardo Picciani afirma que muitos desses ex-servidores passam hoje por dificuldades financeiras e que não receberam o devido apoio do Estado no que diz respeito à reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamento.

"Sem acesso ao crédito e a meios de requalificação, muitos servidores viram fracassar os empreendimentos iniciados com os recursos das indenizações", diz o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-4293/2008
Fonte: Agência Câmara

6 comentários:

Raquel Alves disse...

boa tarde, aqui em belém do pará estamos na luta pelos demitidos no governo FHC, pois além dos programas houveram demitidos das empresas subsidiárias da VALE como DOCIGEO, sou Raquel Alves presidente da ASSOCIAÇÃO DOS EX-SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, com apoio direito do deputado federal "Zé Geraldo" as reuniões são realizadas todas as quartas e estamos pleiteando junto ao órgão que um dos associados foi demitido, a erunião para assinatura do acordo da declaração de nulidade do ato de exoneração acontecerá na quinta dia 23 de abril pela tarde.
quem estiver interessado como ser associado e estar na lista do práximo acordo entrar em contato com Raquel (91- 88346459) ver blog apdvbelem.com obrigada.

Wilson disse...

Companheira pedevista, gostaria de esclarecimento o que e ACORDO DA DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇAO.
Por gentileza o que eu solicito se base juridica, e eu questiono por tantos advogados nao o fizeram, inclusive o Deputado Manoel..... do RJ, apoia o PDV, e jurista e nao conhece ACORDO DA DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇAO.
Colega aonde esta a essa lei e por favor mande esclarecimento

Maria José Esteves-Assessoria de Imprensa disse...

Sr.Wilson,
Como o Sr.não enviou o seu e-mail para resposta, esclareço-lhe que é possível o acesso a toda e qualquer lei a partir do site da Câmara dos Deputados. Basta acessar www.camara.gov.br e preencher os campos específicos.
Grande abraço e continue leitor do nosso blog.
Maria José

M Ricardo Wan Meyl disse...

Raquel, sou pedevista da DATAPREV estou interessado em participar dessa luta e gostaria que você entre em contato para prestar informações. Segue e-mail: wanmeyl@hotmail.com

Anônimo disse...

Jorge Santos

Em que pé estão as negociações para a volta dos pedevistas da dataprev.

Anônimo disse...

BOM DIA EU RAQUEL ALVES BEZERRA - DIRETORA DA CTB-PA E PRESEIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ( AMBITO NACIONAL ) TEMOS NO SETOR JURÍDICO UM PRECEDENTE - PARECER FAVORÁVEL JUNTO AO MPOG - ANULAÇÃO DO PDV - ADMINISTRATIVO - DANDO FUNDAMENTAÇÃO PARA ABRANGER A TODOS OS ESTATUTÁRIOS - NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E TEMOS O APOIO DO DEPUTADO RELATOR DO PROJETO SEBASTIÃO BALA ROCHA MEU CONTATO É 8867-4637 / alves-bezerra@hotmail.com estamos ingressando junto ao MPOG no mínimo com 100 requerimentos administrativos junte-se a nós e venha lutar pela vitária de nosso retorno. muita luta mas Graças à Deus com vitórias. e tem mais para quem foi demitido de empresas extintas tb tem solução fora do prazo tb tenho todas as informa~ções necessárias. obrigada tenha um excelente dia. Raquel