A Câmara analisa o Projeto de Lei 4166/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que cria o Índice Nacional de Atendimento de Saúde (Inas). Segundo o texto, os municípios e estados que não atingirem níveis satisfatórios nessa medição, receberão atenção prioritária na elaboração de políticas públicas do governo federal.Isso deverá ser feito sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidades (administrativa, cível e penal) pelas deficiências detectadas.
Recursos orçamentários
O índice será elaborado a partir de dados fornecidos pela União, estados, municípios e Distrito Federal relativos às porcentagens dos respectivos orçamentos destinados à rede hospitalar e ao atendimento de saúde. Esses dados serão comparados com a população e o PIB locais.
Também serão levados em conta o nível de regionalização e complexidade do atendimento de cada localidade, de forma a não distorcer o índice. Todos os dados serão públicos, por meio da divulgação anual do Inas no Diário Oficial e na internet.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-4166/08
Fonte: Agência Câmara
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