Tramita na Câmara Federal proposta que obriga os órgãos da administração pública federal a requisitar, adquirir e utilizar passagens áreas somente de empresas brasileiras concessionárias de serviços aéreos de transporte regular.
O Projeto de Lei 4351/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna a medida obrigatória para as administrações direta e indireta, suas subsidiárias e pessoas jurídicas ou físicas que recebam, direta ou indiretamente, subvenção ou auxílio do poder público federal.
Para o parlamentar, não é justificável que a sociedade brasileira, através da aquisição de passagens aéreas pelo governo federal, transfira recursos para empresas aéreas estrangeiras, quando o Brasil possui condições de oferecer transporte com o mesmo nível de satisfação.
A proposta dá o mesmo tratamento para o transporte aéreo de material de interesse da administração pública federal e para o transporte da carga e bagagem daqueles que viajarem com as passagens requisitadas ou adquiridas dentro da nova norma.
O projeto flexibiliza a regra em viagens internacionais, desde que a empresa brasileira não atue no trecho desejado, ou em parte dele, ou se ela não dispuser de vôos que permitam chegar ao destino no prazo necessário. Estas circunstâncias deverão ser comprovadas, por escrito, pelo requisitante da passagem.
O Projeto de Lei 4351/08, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), torna a medida obrigatória para as administrações direta e indireta, suas subsidiárias e pessoas jurídicas ou físicas que recebam, direta ou indiretamente, subvenção ou auxílio do poder público federal.
Para o parlamentar, não é justificável que a sociedade brasileira, através da aquisição de passagens aéreas pelo governo federal, transfira recursos para empresas aéreas estrangeiras, quando o Brasil possui condições de oferecer transporte com o mesmo nível de satisfação.
A proposta dá o mesmo tratamento para o transporte aéreo de material de interesse da administração pública federal e para o transporte da carga e bagagem daqueles que viajarem com as passagens requisitadas ou adquiridas dentro da nova norma.
O projeto flexibiliza a regra em viagens internacionais, desde que a empresa brasileira não atue no trecho desejado, ou em parte dele, ou se ela não dispuser de vôos que permitam chegar ao destino no prazo necessário. Estas circunstâncias deverão ser comprovadas, por escrito, pelo requisitante da passagem.
Tramitação
A proposta, conclusiva , será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PL-4351/2008
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