Um dos destaques da pauta de votações do Plenário desta semana é a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e também sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal é compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A Câmara aprovou a MP em 3 de junho, mas precisa agora analisar as mudanças feitas pelo Senado. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias e perderá a eficácia se não for votada até 13 de agosto.A pauta é trancada ainda pela MP 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo é socorrer prefeituras em dificuldades por causa da crise econômica.
Embora não sobreste a pauta, pode ser analisada também a MP 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Projetos
Em regime de urgência, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.
Há três propostas em regime de prioridade:
- O PL 3885/08 , do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo);
- o PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário. Ele restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público;
- e a PEC 277/08, do Senado, que elimina gradativamente a incidência da DRU sobre os recursos da Educação. O texto principal já foi aprovado pela Câmara, mas falta analisar destaques.
Fonte:Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário