A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que tem o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) como membro titular, irá analisar o Projeto de Lei - PL-5023/2009 que inclui o crime de ameaça entre aqueles que motivam a ação penal pública incondicionada. A proposta revoga o artigo do Código Penal (Decreto-Lei 2848/09) que enquadra este crime entre os sujeitos à ação penal pública condicionada.A ação penal pública incondicionada é a regra geral do Código Penal brasileiro. Ela é aplicada a todos crimes contra os quais o texto da lei não explicite outro tipo de ação. O titular da acusação é o Ministério Público, que decide se oferece denúncia, se solicita diligências ou se arquiva o caso.
Uma vez oferecida a denúncia, o promotor não pode mais desistir da ação, mesmo que a vítima perdoe o acusado. Nesse caso, o promotor pode, no máximo, pedir a absolvição do acusado.
O crime de ameaça é definido assim pelo Código Penal: "Ameaçar alguém por palavra, escrito, gesto ou qualquer outro meio simbólico que cause mal injusto e grave". A pena é de detenção de um a três anos, além de multa.
Já na ação penal pública condicionada o titular da acusação é a vítima, que decide se dá ou não ao Estado o poder de investigar e processar, e pode paralisar o processo por ato de vontade própria.
Fonte:Agência Câmara
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