O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Coser, pediu nessa quarta (15) ao presidente em exercício da Câmara, Marco Maia, que a Casa aprove a PEC dos Precatórios (PEC 351/09) e o Projeto de lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda estabelece recursos mínimos para a saúde.A PEC dos Precatórios prevê leilões entre os credores para baixar os débitos do Poder Público reconhecidos em ação judicial. Atualmente, está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) é membro titular. Segundo Coser, se for aprovada, em 20 anos os municípios conseguirão zerar suas dívidas.
Também presente à 12ª Marcha dos Municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a aprovação por parte do Congresso da regulamentação da Emenda 29.
No início deste mês, o presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a discutir a votação em plenário da regulamentação da Emenda 29 com os líderes partidários no início de agosto. Ele afirmou que, caso haja acordo, a matéria será incluída imediatamente na pauta.
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