A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que tem o deputado Colbert Martins como membro titular, irá analisar o Projeto de Lei 5174/09, de autoria conjunta dos deputados do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que amplia o campo de atividades do conselho, além de modificar a Lei 1579/52, que regula a atividade das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).Se o projeto for aprovado, tanto o Conselho de Ética da Câmara quanto o do Senado ganharão as prerrogativas de investigação hoje previstas para as CPIs, que permitam uma ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados.
Entre essas atribuições estão determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado; tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais; ouvir os indiciados; inquirir testemunhas sob compromisso; requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos; e transportar-se aos lugares onde sua presença for necessária.
Quebra de sigilo
Nessas informações e documentos estarão incluídas as quebras de sigilos fiscal,
bancário e de comunicações. Além disso, os conselhos poderão indiciar investigados. Atualmente, eles precisam encaminhar suas conclusões a órgãos como a polícia federal para que ela efetue eventuais indiciamentos.
Outro benefício que as CPIs têm, mas com o qual os conselhos ainda não podem contar, é a previsão de que as testemunhas que faltarem às audiências sem justificativa sejam intimadas por um juiz criminal.
Fonte:Agência Câmara
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